AREsp 2651057 - DECISAO

AREsp 2651057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (relacionado à boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao abuso de direito), e a alteração da conclusão exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF e o art. 932, III do CPC como fundamento para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CONSUELO ROMEIRO DA ROZA e OUTROS; Agravado: HECTOR ADOLFO PAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Reexame De Fatos +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE CONSUELO ROMEIRO DA ROZA e OUTROS

Agravante

HECTOR ADOLFO PAEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (relacionado à boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao abuso de direito), e a alteração da conclusão exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF e o art. 932, III do CPC como fundamento para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.