REsp 2067527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões dos agravantes foram insuficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido: (i) o Tribunal de origem declarou a ilegitimidade passiva ad causam da Vegus, afastando solidariedade entre rés e admitindo apenas subsidiariedade, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial (Súmula 283/STF); e (ii) houve ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ao interpor o recurso especial), impedindo o conhecimento das questões de mérito pelo STJ (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sem alteração dos entendimentos sobre cobrança de...

Parties
Agravante: ALEX XAVIER DA CUNHA; Agravante: EDILMA DE OLIVEIRA CAMPE CUNHA; Recorrida: Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015), Taxa De Fruição/ocupação, Termo Inicial Da Taxa De Ocupação, Retenção De Valores (percentual De 25%), Indenização Por Benfeitorias, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015) Taxa De Fruição/ocupação +4 more

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Parties

ALEX XAVIER DA CUNHA

Agravante

EDILMA DE OLIVEIRA CAMPE CUNHA

Agravante

Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento da cobrança de taxa de fruição/ocupação em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões dos agravantes foram insuficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido: (i) o Tribunal de origem declarou a ilegitimidade passiva ad causam da Vegus, afastando solidariedade entre rés e admitindo apenas subsidiariedade, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial (Súmula 283/STF); e (ii) houve ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ao interpor o recurso especial), impedindo o conhecimento das questões de mérito pelo STJ (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sem alteração dos entendimentos sobre cobrança de...

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.