AREsp 2565087 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) de que, ausentes circunstâncias especiais que justifiquem redução, a retenção sobre valores pagos em rescisão por desistência imotivada do comprador deve ser fixada em 25%.

Parties
Agravante: DIRETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Desistência Imotivada Do Comprador, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Desistência Imotivada Do Comprador +2 more

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Parties

DIRETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Percentual adequado de retenção em rescisão por desistência do comprador (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) de que, ausentes circunstâncias especiais que justifiquem redução, a retenção sobre valores pagos em rescisão por desistência imotivada do comprador deve ser fixada em 25%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.