AREsp 2680046 - DECISAO

AREsp 2680046 - DECISAO

O acórdão recorrido fixou retenção de 10%, divergindo da jurisprudência consolidada da Segunda Seção que adotou o parâmetro de 25%; aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por SANDRA MARA DOMICIANO.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Agravada: SANDRA MARA DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por SANDRA MARA DOMICIANO.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Jurisprudência Sumulada
Direito Civil Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Jurisprudência Sumulada

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SANDRA MARA DOMICIANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do promitente comprador
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ (percentual de 25%)
  3. 3 uso da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou retenção de 10%, divergindo da jurisprudência consolidada da Segunda Seção que adotou o parâmetro de 25%; aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por SANDRA MARA DOMICIANO.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por SANDRA MARA DOMICIANO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por SANDRA MARA DOMICIANO.