AREsp 2711359 - DECISAO

AREsp 2711359 - DECISAO

Não se verifica omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; no entanto, por dissonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp n.º 1.723.519/SP), o percentual de retenção fixado pelo acórdão recorrido (10%) é insuficiente, devendo ser substituído pelo parâmetro dominante de 25% dos valores pagos em casos análogos de distrato por iniciativa do promissário comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.; Promitente Comprador / Recorrido: FREDSON LEITE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (fixação De Percentual De Retenção)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Parcelas Pagas, Súmulas Do STJ, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

FREDSON LEITE CALIXTO

Promitente Comprador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (fixação De Percentual De Retenção)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto à subsunção ao REsp n.º 1.723.519/SP (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 percentual adequado de retenção das parcelas pagas em caso de desistência imotivada do promitente comprador
  3. 3 aplicação das súmulas 543 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; no entanto, por dissonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp n.º 1.723.519/SP), o percentual de retenção fixado pelo acórdão recorrido (10%) é insuficiente, devendo ser substituído pelo parâmetro dominante de 25% dos valores pagos em casos análogos de distrato por iniciativa do promissário comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por FREDSON LEITE CALIXTO.