REsp 2127885 - DECISAO

REsp 2127885 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, por contrariar jurisprudência consolidada do STJ de que tal taxa não se aplica a lotes não edificados; mantiveram-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Recorrente: ELISANGELA APARECIDA BRAZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a taxa de fruição, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição De Lote Não Edificado, Retenção De Arras/percentual De Retenção, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição De Lote Não Edificado Retenção De Arras/percentual De Retenção Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018

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Parties

ELISANGELA APARECIDA BRAZ CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção das parcelas pagas em rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, por contrariar jurisprudência consolidada do STJ de que tal taxa não se aplica a lotes não edificados; mantiveram-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a taxa de fruição, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Afastar da condenação a taxa de fruição
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem