REsp 1441850 - DECISAO

REsp 1441850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a pretensão de lucros cessantes, por se tratar de resolução contratual (interesse contratual negativo) em que tais lucros não são presumidos e devem ser comprovados, além de haver fato superveniente (embargo da obra) que justificou a mitigação do ônus contratual; não houve omissão no acórdão e os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação.

Parties
Recorrente: Ivo Dino Martins e outros; Recorrida: construtora e incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Juros De Mora, Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Perdas E Danos Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus) Juros De Mora +2 more

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Parties

Ivo Dino Martins e outros

Recorrente

construtora e incorporadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em caso de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção ou necessidade de prova dos lucros cessantes no interesse contratual negativo
  3. 3 incidência temporal dos juros de mora na responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a pretensão de lucros cessantes, por se tratar de resolução contratual (interesse contratual negativo) em que tais lucros não são presumidos e devem ser comprovados, além de haver fato superveniente (embargo da obra) que justificou a mitigação do ônus contratual; não houve omissão no acórdão e os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.