REsp 2164100 - DECISAO

REsp 2164100 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito e ausência de omissão, sendo inaplicável no caso o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos danos morais, entendeu-se que não ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento contratual aptas a gerar ofensa extrapatrimonial, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada, mantendo-se, no mais, os efeitos da sentença sobre restituição e ônus sucumbenciais quando fundados em matéria fática que não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: LUIZ JORGE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais E Restabelecer Ônus Sucumbenciais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais, restabelecendo a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

LUIZ JORGE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais E Restabelecer Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão do TJ/RJ (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 à hipótese de rescisão contratual por atraso
  3. 3 Direito à restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa exclusiva da incorporadora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito e ausência de omissão, sendo inaplicável no caso o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos danos morais, entendeu-se que não ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento contratual aptas a gerar ofensa extrapatrimonial, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada, mantendo-se, no mais, os efeitos da sentença sobre restituição e ônus sucumbenciais quando fundados em matéria fática que não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais, restabelecendo a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à compensação por danos morais
  • Restabelecer a sentença no tocante aos ônus sucumbenciais