AREsp 2731738 - DECISAO

AREsp 2731738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; sendo requisito para conhecimento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC e indefere-se o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante / Réu: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravada / Ré: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.; Autor: ISABEL DE AVILA PAES DA SILVA; Autor: RAFAEL DA MATTA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante / Réu

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.

Agravada / Ré

ISABEL DE AVILA PAES DA SILVA

Autor

RAFAEL DA MATTA NAVARRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se o agravante refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; sendo requisito para conhecimento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC e indefere-se o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.