AREsp 2731738 - DECISAO

AREsp 2731738 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Ré: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.; Autor: ISABEL DE AVILA PAES DA SILVA; Autor: RAFAEL DA MATTA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Distrato, Devolução De Valores, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Distrato Devolução De Valores Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.

Ré

ISABEL DE AVILA PAES DA SILVA

Autor

RAFAEL DA MATTA NAVARRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (inadequação formal do recurso especial)
  3. 3 direito de retenção de 25% em distrato e devolução de valores pagos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 16% sobre o valor da condenação