AREsp 2764081 - DECISAO

AREsp 2764081 - DECISAO

O STJ decidiu que a indenização pelo período de ocupação pelo adquirente decorre logicamente da rescisão do contrato e deve ser fixada mesmo sem pedido expresso, pelo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão.

Parties
Agravante: INDIARA FERREIRA DA MOTTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça da questão sobre indenização pelo período de ocupação do imóvel.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Pelo Período De Ocupação Do Imóvel, Desnecessidade De Pedido Expresso, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Pelo Período De Ocupação Do Imóvel Desnecessidade De Pedido Expresso Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

INDIARA FERREIRA DA MOTTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 368, 402, 475 e 884 do Código Civil
  2. 2 se a indenização pelo período de ocupação deve ser arbitrada independentemente de pedido expresso
  3. 3 inovação recursal quanto ao pleito de taxa de ocupação/aluguéis

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a indenização pelo período de ocupação pelo adquirente decorre logicamente da rescisão do contrato e deve ser fixada mesmo sem pedido expresso, pelo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça da questão sobre indenização pelo período de ocupação do imóvel.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça da questão relativa à indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo adquirente.
  • Publique-se. Intimem-se.