AREsp 2639055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar os embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as matérias suscitadas — interpretação da cláusula contratual sobre pagamento de dívida hipotecária, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento e atualização do saldo remanescente — dependem de reexame de cláusulas contratuais e de fatos, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou devida a multa contratual e autorizou a negociação/compensação indicada.

Parties
Recorrente: SILVONETE LOPES LAURINDO; Réu: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Réu: GILDASIO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravos: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural) / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda, Atualização Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Multa Contratual Pacta Sunt Servanda Atualização Monetária Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SILVONETE LOPES LAURINDO

Recorrente

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Réu

GILDASIO DOS REIS SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravos: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural) / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais (Cláusula 5ª, §§1º e 2º)
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar os embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as matérias suscitadas — interpretação da cláusula contratual sobre pagamento de dívida hipotecária, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento e atualização do saldo remanescente — dependem de reexame de cláusulas contratuais e de fatos, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou devida a multa contratual e autorizou a negociação/compensação indicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.