REsp 2126089 - DECISAO

REsp 2126089 - DECISAO

O STJ concluiu que houve decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao modificar, de ofício, termo inicial relativo a juros e correção sem oportunizar a manifestação das partes, violando o princípio do contraditório previsto nos arts. 10 e 933 do CPC/15; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação após observância do contraditório e ampla defesa, aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALCÂNTARA PARTICIPACOES LTDA - ME; Recorrido: HELENO LUCIO BRITO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Após Observância Do Contraditório E Ampla Defesa
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se contraditório e ampla defesa
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Vedação À Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Juros Moratórios, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Vedação À Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Juros Moratórios Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPACOES LTDA - ME

Recorrente

HELENO LUCIO BRITO DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Após Observância Do Contraditório E Ampla Defesa

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa pela modificação de ofício do termo inicial de incidência de juros e correção monetária sem oportunizar manifestação das partes
  2. 2 necessidade de observância dos arts. 10 e 933 do CPC/15 (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para anular acórdão que decidiu matéria nova sem oportunizar contraditório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao modificar, de ofício, termo inicial relativo a juros e correção sem oportunizar a manifestação das partes, violando o princípio do contraditório previsto nos arts. 10 e 933 do CPC/15; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação após observância do contraditório e ampla defesa, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se contraditório e ampla defesa

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação após observância do contraditório e da ampla defesa