AREsp 2550082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser suficiente para indenizar despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato; manteve-se a impossibilidade de exame sobre a devolução da comissão por falta de prequestionamento e foram mantidos os honorários fixados pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela agravada.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 termo inicial da correção monetária e juros de mora
  3. 3 prequestionamento sobre devolução de comissão de corretagem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser suficiente para indenizar despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato; manteve-se a impossibilidade de exame sobre a devolução da comissão por falta de prequestionamento e foram mantidos os honorários fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial