AREsp 2644133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinando a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, o atraso excessivo de 33 meses foi entendido como capaz de ensejar dano moral. Como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e são inviáveis modificações que impliquem reexame factual (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Restituição Das Quantias Pagas, Retenção De Parcelas, Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratos Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral por si só
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinando a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, o atraso excessivo de 33 meses foi entendido como capaz de ensejar dano moral. Como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e são inviáveis modificações que impliquem reexame factual (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.