AREsp 2611709 - DECISAO

AREsp 2611709 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a fixação de retenção de 10% foi considerada razoável diante das peculiaridades e da ausência de comprovação de despesas maiores pela agravante; e, ainda, a pretensão de substituir o juízo de origem sobre interpretação contratual e valoração das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIPASA MACAPÁ MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPASA MACAPÁ MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 percentual de retenção aplicável em distrato de promessa de compra e venda (10% versus 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a fixação de retenção de 10% foi considerada razoável diante das peculiaridades e da ausência de comprovação de despesas maiores pela agravante; e, ainda, a pretensão de substituir o juízo de origem sobre interpretação contratual e valoração das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC