AREsp 2701917 - DECISAO

AREsp 2701917 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.723.519/SP e o comando da Súmula 568, fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por se tratar do parâmetro reiteradamente considerado adequado para indenizar despesas gerais do construtor e desestimular a desistência unilateral, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado/recorrido: SANDRO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar retenção de 25% dos valores pagos, com juros de mora a partir do trânsito em julgado
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Juros De Mora +1 more

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Parties

L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante/recorrente

SANDRO E OUTRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em distrato por iniciativa do adquirente
  2. 2 momento a partir do qual incidem os juros de mora
  3. 3 aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ (Súmula 543 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.723.519/SP e o comando da Súmula 568, fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por se tratar do parâmetro reiteradamente considerado adequado para indenizar despesas gerais do construtor e desestimular a desistência unilateral, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar retenção de 25% dos valores pagos, com juros de mora a partir do trânsito em julgado

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por SANDRO E OUTRA