AREsp 2592878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção seja fixado em 25% do total da quantia paga, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP).

Parties: Recorrente: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Multa Compensatória Retenção De Valores Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 percentual de retenção aplicável na rescisão por culpa do comprador
2 validade do repasse da comissão de corretagem ao promitente comprador
3 ocorrência de danos morais em razão de proposta de distrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

Determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga
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