AREsp 2799559 - ACORDAO

AREsp 2799559 - ACORDAO

A cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel é possível porque a taxa de ocupação repara os benefícios auferidos pelo ocupante durante a fruição do bem e não se confunde com o percentual prefixedo pela cláusula penal de retenção; assim, a decisão de origem divergiu da jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser provido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: META INCORPORACOES LTDA; Agravada: REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Taxa De Ocupação, Danos Morais Por Cobrança Vexatória
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Taxa De Ocupação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

META INCORPORACOES LTDA

Agravante

REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos pela fruição do imóvel
  2. 2 distinção entre cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória (Tema 970/STJ)
  3. 3 natureza da taxa de ocupação em relação à rescisão contratual

Ratio Decidendi

A cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel é possível porque a taxa de ocupação repara os benefícios auferidos pelo ocupante durante a fruição do bem e não se confunde com o percentual prefixedo pela cláusula penal de retenção; assim, a decisão de origem divergiu da jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser provido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ.