AREsp 2341389 - DECISAO

AREsp 2341389 - DECISAO

Verificada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, tem-se que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), nas hipóteses de resolução por culpa exclusiva do vendedor deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas; assim, manteve-se o acórdão recorrido no ponto objeto do recurso, não se conhecendo do recurso especial de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Manutenção do acórdão recorrido no ponto atacado e não conhecimento do recurso especial (inadmissibilidade mantida).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Devolução De Quantias Pagas, Cláusula De Renúncia À Faculdade De Arrependimento, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Inadimplemento, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Devolução De Quantias Pagas Cláusula De Renúncia À Faculdade De Arrependimento Juros De Mora +6 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Obrigação de restituição integral das parcelas quando houver culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ)
  3. 3 Efeito de cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade diante de inadimplemento

Ratio Decidendi

Verificada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, tem-se que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), nas hipóteses de resolução por culpa exclusiva do vendedor deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas; assim, manteve-se o acórdão recorrido no ponto objeto do recurso, não se conhecendo do recurso especial de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Manutenção do acórdão recorrido no ponto atacado e não conhecimento do recurso especial (inadmissibilidade mantida).

Orders

  • Manter o acórdão recorrido no ponto objeto do recurso
  • Não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade