AREsp 2747416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou erro material exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao interpretar cláusulas contratuais e elementos fáticos, afastando a cumulação da retenção de 25% com multa de 5% e reconhecendo ausência de cláusula que transferisse a comissão de corretagem ao comprador; a reforma dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores (25%), Comissão De Corretagem, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Retenção De Valores (25%) Comissão De Corretagem Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da retenção de 25% dos valores pagos com multa de 5%
  3. 3 Legalidade da transferência ao comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou erro material exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao interpretar cláusulas contratuais e elementos fáticos, afastando a cumulação da retenção de 25% com multa de 5% e reconhecendo ausência de cláusula que transferisse a comissão de corretagem ao comprador; a reforma dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido