AREsp 2876065 - DECISAO

AREsp 2876065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou razoável a retenção de 10% das quantias pagas na rescisão do contrato, em razão da ausência de comprovação, por parte da promitente vendedora, de despesas excepcionais que justificassem percentual maior; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos Pelo Adquirente, Redução Equitativa De Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores entre 10% e 25% em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Necessidade de comprovação, pela promitente vendedora, de despesas excepcionais para majorar o percentual de retenção
  3. 3 Aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado e vedação de cumulação com correção monetária autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou razoável a retenção de 10% das quantias pagas na rescisão do contrato, em razão da ausência de comprovação, por parte da promitente vendedora, de despesas excepcionais que justificassem percentual maior; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a distribuição da sucumbência fixada na origem