AREsp 2872562 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a seguradora não estabeleceu relação contratual com a autora nem demonstrou nexo causal com o atraso na entrega do imóvel; a mera pertença a grupo econômico com o credor fiduciário (Banco do Brasil) não basta para imputar responsabilidade; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da seguradora e extinguiu-se o feito em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC, além de afastar-se a multa aplicada por embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Carnavali e Carneiro Engenharia; Réu: Banco do Brasil; Réu: BB Administradora de Cartões de Crédito S. A; Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Interposto Pela Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; reconheço a ilegitimidade passiva da ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e, em relação a ela, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); afasto a multa aplicada por embargos de declaração com intuito de prequestionamento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil E Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Seguro Garantia, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Juros De Mora
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Parties

Autor

Autor

Carnavali e Carneiro Engenharia

Réu

Banco do Brasil

Réu

BB Administradora de Cartões de Crédito S. A

Réu

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Interposto Pela Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora Aliança do Brasil Seguros S.A. é parte legítima para responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a mera integração em grupo econômico com instituição financeira credora fiduciária enseja responsabilização civil
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a seguradora não estabeleceu relação contratual com a autora nem demonstrou nexo causal com o atraso na entrega do imóvel; a mera pertença a grupo econômico com o credor fiduciário (Banco do Brasil) não basta para imputar responsabilidade; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da seguradora e extinguiu-se o feito em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC, além de afastar-se a multa aplicada por embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; reconheço a ilegitimidade passiva da ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e, em relação a ela, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); afasto a multa aplicada por embargos de declaração com intuito de prequestionamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
  • Julgar extinto o feito em relação à ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC