AREsp 2735945 - ACORDAO

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Por orientação consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e demais precedentes), em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na rescisão por iniciativa do promissário comprador deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual o acórdão recorrido que fixou retenção em 10% foi reformado e o percentual elevado a 25%, com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por PAULA e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Juros De Mora
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção De Valores Arras Confirmatórias Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PAULA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ e precedentes da Segunda Seção
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Por orientação consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e demais precedentes), em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na rescisão por iniciativa do promissário comprador deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual o acórdão recorrido que fixou retenção em 10% foi reformado e o percentual elevado a 25%, com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por PAULA e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial