AREsp 2886902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ (fixação de retenção em 25% quando ausentes peculiaridades) e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, confirmou-se a aplicação do entendimento sobre termo inicial dos juros e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador, Cláusula Penal, Juros De Mora (termo Inicial), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas e da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Compatibilidade da retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do comprador
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ (fixação de retenção em 25% quando ausentes peculiaridades) e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, confirmou-se a aplicação do entendimento sobre termo inicial dos juros e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em favor da parte recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.