AREsp 2784306 - ACORDAO

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Restando comprovado o inadimplemento contratual da construtora por atraso na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula n. 543/STJ impondo a restituição integral das parcelas pagas; a tentativa de reformar a conclusão sobre culpa exclusiva demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é lícita a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas, Inversão Da Cláusula Penal Moratória, Cláusula Penal, Súmula N. 543/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição Integral Das Parcelas Inversão Da Cláusula Penal Moratória Cláusula Penal Súmula N. 543/stj +2 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 543/STJ à resolução de contrato de promessa de compra e venda e consequente restituição integral das parcelas
  2. 2 Determinação de culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Impedimento de revisão de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Restando comprovado o inadimplemento contratual da construtora por atraso na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula n. 543/STJ impondo a restituição integral das parcelas pagas; a tentativa de reformar a conclusão sobre culpa exclusiva demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é lícita a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença