AREsp 2663603 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 543 para determinar a restituição imediata e integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, e porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis ao exame no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora na instância especial nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Culpa Exclusiva Do Promitente Vendedor, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição Integral Das Parcelas Pagas Culpa Exclusiva Do Promitente Vendedor Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 543 do STJ sobre restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 possibilidade de devolução em parcela única

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 543 para determinar a restituição imediata e integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, e porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis ao exame no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora na instância especial nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.