AREsp 2524398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a conclusão de culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); a modificação exigiria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre lucros cessantes careceu de indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF); a matéria relativa à retenção de valores de seguro não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF); e, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Parties
Agravante: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral De Parcelas, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (contratos) Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral De Parcelas Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 restauração integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecer de recurso quanto a lucros cessantes (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a conclusão de culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); a modificação exigiria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre lucros cessantes careceu de indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF); a matéria relativa à retenção de valores de seguro não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF); e, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno