AREsp 2784306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente a Súmula n. 543/STJ determinando a restituição integral diante do inadimplemento da construtora; e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver omissão quanto à divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Culpa Exclusiva Da Construtora, Restituição Integral, Súmula N. 543/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Cláusula Penal
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Culpa Exclusiva Da Construtora Restituição Integral Súmula N. 543/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 543/STJ em caso de resolução de contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Obrigação de restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 Impossibilidade de modificação do julgado quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente a Súmula n. 543/STJ determinando a restituição integral diante do inadimplemento da construtora; e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver omissão quanto à divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados