AREsp 2548945 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à maioria das matérias invocadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a caracterização da relação de consumo e a adequação do percentual de retenção de 15%; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Eleição De Foro, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Eleição De Foro Percentual De Retenção Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à maioria das matérias invocadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a caracterização da relação de consumo e a adequação do percentual de retenção de 15%; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.