AREsp 2962445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que o atraso na entrega do imóvel justificou a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas; aplica-se a presunção de prejuízo do comprador para condenação em lucros cessantes (Súmula 83/STJ) e não há óbice à cumulação desses lucros com indenização por danos morais quando comprovada excepcionalidade do caso, sendo que a fixação do dano moral no caso concreto decorre de fatos e provas que não podem ser reanalisados em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: EPITACIO LIMA FILHO; Autor: ROSILENE MOREIRA LIMA; Agravante: SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cumulação De Indenizações, Súmulas Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Parties

EPITACIO LIMA FILHO

Autor

ROSILENE MOREIRA LIMA

Autor

SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa dos adquirentes em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que o atraso na entrega do imóvel justificou a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas; aplica-se a presunção de prejuízo do comprador para condenação em lucros cessantes (Súmula 83/STJ) e não há óbice à cumulação desses lucros com indenização por danos morais quando comprovada excepcionalidade do caso, sendo que a fixação do dano moral no caso concreto decorre de fatos e provas que não podem ser reanalisados em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial