AREsp 2938141 - DECISAO

AREsp 2938141 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, reconhecendo que, embora válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem (Tema 938), tal verba constitui despesa administrativa do vendedor e já se encontra incluída no percentual de retenção fixado em 15%; admitir retenção adicional da comissão, além do percentual, implicaria enriquecimento ilícito e reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Parties
Agravante: PORTAL DO MAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravada: Maria de Lourdes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção, Tema 938/stj, Súmula 83 Do STJ
Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade Comissão De Corretagem Percentual De Retenção Tema 938/stj Súmula 83 Do STJ

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Parties

PORTAL DO MAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Maria de Lourdes dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 938 do STJ quanto à comissão de corretagem
  2. 2 Se a comissão de corretagem deve ser incluída no percentual de retenção de valores pagos
  3. 3 Invocação de violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, reconhecendo que, embora válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem (Tema 938), tal verba constitui despesa administrativa do vendedor e já se encontra incluída no percentual de retenção fixado em 15%; admitir retenção adicional da comissão, além do percentual, implicaria enriquecimento ilícito e reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem em desfavor da agravante