AREsp 2043989 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284 do STF, e porque a apelação, dotada de efeito devolutivo amplo, permitia o exame de questões acessórias relativas à taxa de fruição (termo inicial e base de cálculo) que estavam inseridas no âmbito da devolutividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CARLA FERREIRA DA SILVA CUSTODIO; Autora: VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Parcialmente Provido, Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Inovação Recursal (ius Novorum), Omissão Em Acórdão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Taxa De Fruição Inovação Recursal (ius Novorum) Omissão Em Acórdão Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

CARLA FERREIRA DA SILVA CUSTODIO

Agravante

VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Parcialmente Provido, Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e requisitos dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade de teses novas em apelação (inovação recursal)
  3. 3 limitação e termo inicial da taxa de fruição (art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e argumentos das partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284 do STF, e porque a apelação, dotada de efeito devolutivo amplo, permitia o exame de questões acessórias relativas à taxa de fruição (termo inicial e base de cálculo) que estavam inseridas no âmbito da devolutividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.