AREsp 2758446 - ACORDAO

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Por tratar-se de consectário lógico da rescisão contratual, a indenização pela fruição do imóvel não exige pedido expresso, não configurando julgamento extra petita; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a compensação integral dos valores pagos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu que a indenização pela ocupação excedia o montante a ser restituído, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO ALBERTO SINISGALLI; Recorrente: LUCIANA MARQUES LANÇA SINISGALLI; Autor: MARCUS VINICIUS FIACADORI; Autor: ELAINE CRISTINA FREZZA GARIBALDE FIACADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Contrato De Gaveta, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7 Do STJ, Compensação De Valores Pagos
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Contrato De Gaveta Indenização Pela Fruição Do Imóvel Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7 Do STJ Compensação De Valores Pagos

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Parties

PAULO ALBERTO SINISGALLI

Recorrente

LUCIANA MARQUES LANÇA SINISGALLI

Recorrente

MARCUS VINICIUS FIACADORI

Autor

ELAINE CRISTINA FREZZA GARIBALDE FIACADORI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da indenização pela fruição do imóvel como consectário lógico da rescisão contratual
  2. 2 Depende a fixação da indenização de pedido expresso na petição inicial (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da compensação integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de consectário lógico da rescisão contratual, a indenização pela fruição do imóvel não exige pedido expresso, não configurando julgamento extra petita; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a compensação integral dos valores pagos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu que a indenização pela ocupação excedia o montante a ser restituído, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de PAULO ALBERTO SINISGALLI e LUCIANA MARQUES LANÇA SINISGALLI, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida