AREsp 2341463 - DECISAO

AREsp 2341463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fixou os juros de mora desde a citação em afronta ao Tema 1.002/STJ e em contradição com a própria conclusão adotada no julgamento de que a rescisão ocorreu por iniciativa exclusiva da promitente compradora; assim, determinou-se que o termo inicial dos juros seja a data do trânsito em julgado da decisão.

Parties
Agravante: CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no ponto impugnado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Juros De Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema 1.002/STJ
  3. 3 contradição entre fundamentação da apelação e decisão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fixou os juros de mora desde a citação em afronta ao Tema 1.002/STJ e em contradição com a própria conclusão adotada no julgamento de que a rescisão ocorreu por iniciativa exclusiva da promitente compradora; assim, determinou-se que o termo inicial dos juros seja a data do trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no ponto impugnado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para determinar que o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos seja a data do trânsito em julgado da decisão.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema 1.059/STJ.