AREsp 2900424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 211/STJ) e sua revisão exigiria reexame dos limites objetivos do título judicial transitado em julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de litigância de má-fé nem de caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à regularidade técnica das benfeitorias e ausência de ART
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 necessidade de apontamento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 211/STJ) e sua revisão exigiria reexame dos limites objetivos do título judicial transitado em julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de litigância de má-fé nem de caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
  • Não aplicar a pena por litigância de má-fé.