AREsp 2901425 - DECISAO

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O agravo é improvido porque as alegadas violações legais demandariam o reexame de fatos e provas e/ou prequestionamento não demonstrado, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S.A.; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 543 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral +3 more

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Parties

BRDU URBANISMO S.A.

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de integrante da cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as alegadas violações legais demandariam o reexame de fatos e provas e/ou prequestionamento não demonstrado, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação