AREsp 2941790 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque a análise do percentual de retenção e da forma de restituição demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 32-A, §1º, da Lei nº 13.786/2018 e a previsão contratual a respeito do parcelamento não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante (vendedora): SETCORP 212 Urbanizadora Ltda.; Agravante (adquirente): Claudio Camilo Wataya dos Santos; Agravante (adquirente): outra parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Dois Agravos Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Parcelamento Previsto Na Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Restituição De Valores Cláusulas Abusivas Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

SETCORP 212 Urbanizadora Ltda.

Agravante (vendedora)

Claudio Camilo Wataya dos Santos

Agravante (adquirente)

outra parte

Agravante (adquirente)

Procedural Posture

Dois Agravos Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção de 25% dos valores efetivamente pagos é abusivo ou compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis
  2. 2 Se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma parcelada, conforme art. 32-A, §1º, da Lei nº 13.786/2018 e cláusula contratual, ou em parcela única, como sustentam os adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque a análise do percentual de retenção e da forma de restituição demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 32-A, §1º, da Lei nº 13.786/2018 e a previsão contratual a respeito do parcelamento não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), devido pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC (no agravo interposto por SETCORP 212 Urbanizadora Ltda.).