REsp 1995229 - ACORDAO

REsp 1995229 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação genérica sem enfrentamento individualizado dos pontos suscitados; diante da jurisprudência do STJ que admite a cumulação da taxa de fruição quando o imóvel é edificado e da necessidade de verificação dos períodos de inadimplemento quanto a IPTU e despesas condominiais, e considerando a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos à origem para que as matérias sejam reanalisadas à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ALAMEDA DAS FLORES SPE INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Cumulação De Encargos Contratuais, Devolução Parcelada, IPTU, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Cumulação De Encargos Contratuais Devolução Parcelada IPTU Despesas Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

ALAMEDA DAS FLORES SPE INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar individualmente os pontos suscitados pela recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se é juridicamente possível a cumulação da retenção de até 25% com encargos contratuais adicionais (taxa de fruição, honorários advocatícios, despesas tributárias) e a devolução parcelada dos valores pagos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação genérica sem enfrentamento individualizado dos pontos suscitados; diante da jurisprudência do STJ que admite a cumulação da taxa de fruição quando o imóvel é edificado e da necessidade de verificação dos períodos de inadimplemento quanto a IPTU e despesas condominiais, e considerando a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos à origem para que as matérias sejam reanalisadas à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as matérias suscitadas (cumulação da retenção com taxa de fruição, honorários e despesas tributárias; devolução parcelada; responsabilidade por IPTU e despesas condominiais) sejam reexaminadas à luz da jurisprudência consolidada do STJ