AREsp 2464026 - DECISAO

AREsp 2464026 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição, Incidência De Jurisprudência Repetitiva (tema 577/stj), Óbices De Admissibilidade: Súmulas 7 E 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 577/STJ e consequente vedação ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da retenção de 25% como cláusula penal compensatória em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018