AREsp 1775473 - DECISAO

AREsp 1775473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à legalidade da comissão de corretagem não foi objeto de exame pela instância de origem, faltando prequestionamento obrigatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não se conheceu do tema; manteve-se, ademais, o entendimento de que, por resolução contratual decorrente de inadimplemento exclusivo do promitente vendedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Atualização Monetária
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção integral dos valores pagos pelos promitentes compradores
  2. 2 legalidade da comissão de corretagem
  3. 3 prequestionamento de matéria não examinada pela instância de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à legalidade da comissão de corretagem não foi objeto de exame pela instância de origem, faltando prequestionamento obrigatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não se conheceu do tema; manteve-se, ademais, o entendimento de que, por resolução contratual decorrente de inadimplemento exclusivo do promitente vendedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.