REsp 1896503 - DECISAO

REsp 1896503 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegação de omissão era genérica e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), que a correção ex officio do termo inicial dos juros é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, e que a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 em favor da parte recorrida é compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrentes: ERICK DA SILVA ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusulas Abusivas De Retenção De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Termo Inicial Dos Juros, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusulas Abusivas De Retenção De Valores Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Recursais Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

ERICK DA SILVA ALVES E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade e critérios para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegação de omissão era genérica e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), que a correção ex officio do termo inicial dos juros é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, e que a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 em favor da parte recorrida é compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial