AREsp 1565402 - DECISAO

AREsp 1565402 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo porque restou demonstrada a intimação tácita em 24/6/2019, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 25/6/2019 e o agravo foi interposto no último dia, sendo, portanto, tempestivo. No mérito, restabeleceu-se o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, por se alinhar à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (precedentes que adotam 25% como parâmetro para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), afastando a redução a 10% feita pela Corte estadual; quanto ao pedido relativo ao termo inicial dos juros moratórios, o recurso não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; afastada a intempestividade do agravo; dado parcial provimento ao recurso especial para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador; mantidos impedimentos ao conhecimento da matéria sobre termo inicial dos juros por falta de prequestionamento e...
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias/penalidade Contratual, Juros Moratórios Termo Inicial, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Tempestividade Recursal, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias/penalidade Contratual Juros Moratórios Termo Inicial Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Tempestividade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em função de intimação tácita prevista no art. 5º, § 3º, Lei 11.419/2006
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador nas hipóteses de rescisão contratual (25% vs 10%)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre valores a serem devolvidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo porque restou demonstrada a intimação tácita em 24/6/2019, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 25/6/2019 e o agravo foi interposto no último dia, sendo, portanto, tempestivo. No mérito, restabeleceu-se o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, por se alinhar à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (precedentes que adotam 25% como parâmetro para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), afastando a redução a 10% feita pela Corte estadual; quanto ao pedido relativo ao termo inicial dos juros moratórios, o recurso não...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; afastada a intempestividade do agravo; dado parcial provimento ao recurso especial para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador; mantidos impedimentos ao conhecimento da matéria sobre termo inicial dos juros por falta de prequestionamento e...

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e afasto a intempestividade do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.