REsp 1887250 - ACORDAO

REsp 1887250 - ACORDAO

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: EDINALDO DA SILVA CORTES; Recorrido: RENATA ALVES DE LIMA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

EDINALDO DA SILVA CORTES

Recorrido

RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)