AREsp 1263885 - DECISAO

AREsp 1263885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão do Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no conjunto fático-probatório e na legislação consumerista, pela nulidade da cláusula que previa retenção sobre o valor do imóvel e pela readequação do percentual de retenção para 12%, além de reconhecer a restituição da comissão de corretagem por ausência de informação; a revisão dessas conclusões demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo usurpação de competência pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e aplicando-se as...

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
aggravou conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Abusiva Dever De Informação Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que previa retenção de 10% sobre o valor atualizado do imóvel
  2. 2 readequação do percentual de retenção para 12%
  3. 3 legalidade da cobrança de comissão de corretagem e cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão do Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no conjunto fático-probatório e na legislação consumerista, pela nulidade da cláusula que previa retenção sobre o valor do imóvel e pela readequação do percentual de retenção para 12%, além de reconhecer a restituição da comissão de corretagem por ausência de informação; a revisão dessas conclusões demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo usurpação de competência pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e aplicando-se as...

Court Disposition

aggravou conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015