REsp 1899216 - DECISAO

REsp 1899216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Prorrogação De Prazo, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Aplicação Reversa Da Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Prorrogação De Prazo Lucros Cessantes +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade da cláusula que prevê prorrogação do prazo de entrega de imóvel em construção
  3. 3 inadimplemento da construtora e direito à rescisão contratual e à restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.