AREsp 1758781 - DECISAO

AREsp 1758781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, estando dissociadas do que foi decidido e, quanto ao ponto dos juros, sem indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; portanto manteve-se o acórdão recorrido, inclusive em face da coisa julgada sobre aspectos contratuais.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção Contratual (25%), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção Contratual (25%) Termo Inicial Dos Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção pelo promitente vendedor na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 momento de início dos juros de mora na restituição de quantias (trânsito em julgado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido e ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, estando dissociadas do que foi decidido e, quanto ao ponto dos juros, sem indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; portanto manteve-se o acórdão recorrido, inclusive em face da coisa julgada sobre aspectos contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.