AREsp 1804500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e as questões de mérito que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (como a distinção entre SATI e corretagem e a necessidade de devolução integral) são inviáveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios e determinou-se majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A; Corré: SPE - EMPREENDIMENTO MOGI 33 LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Comissão De Corretagem Súmula 543/stj +4 more

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Parties

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A

Recorrente

SPE - EMPREENDIMENTO MOGI 33 LTDA

Corré

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC (alegada)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e as questões de mérito que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (como a distinção entre SATI e corretagem e a necessidade de devolução integral) são inviáveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios e determinou-se majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.