REsp 1856338 - DECISAO

REsp 1856338 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente; e, no mérito consumerista, a cláusula que previa retenção de 30% mostrou-se excessivamente onerosa, sendo admitida retenção de 10% conforme precedentes, devendo prevalecer as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Por Desistência, Comissão De Corretagem, Correção Monetária E Juros De Mora, Negação De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Por Desistência Comissão De Corretagem Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de desistência pelo consumidor
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de comissão de corretagem pelo consumidor
  3. 3 Marco inicial da correção monetária e dos juros de mora na devolução de valores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente; e, no mérito consumerista, a cláusula que previa retenção de 30% mostrou-se excessivamente onerosa, sendo admitida retenção de 10% conforme precedentes, devendo prevalecer as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015