AREsp 1331570 - DECISAO

AREsp 1331570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182), porém, ao conferir o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/543 e precedentes), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à restituição parcial das parcelas, retenção de percentual razoável e cobrança de taxa de ocupação, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO DE ASSIS TENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 597/598 e-STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas, Taxa De Ocupação, Indenização Por Benfeitorias, Retenção De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

FABIANO DE ASSIS TENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito à restituição das parcelas pagas na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182), porém, ao conferir o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/543 e precedentes), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à restituição parcial das parcelas, retenção de percentual razoável e cobrança de taxa de ocupação, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 597/598 e-STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 597/598 e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial